O que a lei exige, no mínimo
A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011, art. 8º) obriga os órgãos públicos a divulgar, sem que ninguém precise pedir, as informações de interesse coletivo em local de fácil acesso, e determina a divulgação em sítio oficial na internet. O conteúdo mínimo inclui:
- competências, estrutura organizacional, endereços, telefones e horários de atendimento;
- repasses e transferências de recursos financeiros;
- registros das despesas;
- licitações, com editais e resultados, e todos os contratos celebrados;
- dados para acompanhar programas, ações, projetos e obras;
- respostas às perguntas mais frequentes da sociedade.
A Lei Complementar 131/2009 acrescentou à Lei de Responsabilidade Fiscal a divulgação, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público. Na despesa, isso significa mostrar os atos no momento em que acontecem, com o número do processo, o bem ou serviço, o beneficiário do pagamento e, quando houver, a licitação. Na receita, o lançamento e o recebimento.
Como o site precisa funcionar
O art. 8º, § 3º da LAI também diz como o portal deve se comportar. Entre outros requisitos, ele deve:
- ter ferramenta de pesquisa de conteúdo, em linguagem de fácil compreensão;
- permitir a gravação de relatórios em formatos eletrônicos, inclusive abertos, como planilhas e texto;
- permitir o acesso automatizado por sistemas externos, em formatos abertos e legíveis por máquina;
- garantir a autenticidade e a integridade das informações;
- manter as informações atualizadas;
- indicar como falar com o órgão por via eletrônica ou telefônica (veja o guia Ouvidoria e e-SIC);
- adotar medidas de acessibilidade para pessoas com deficiência.
Municípios com até 10.000 habitantes estão dispensados da divulgação obrigatória na internet, mas mantêm a obrigação de divulgar, em tempo real, a execução orçamentária e financeira (LAI, art. 8º, § 4º).
O que o PNTP e os tribunais de contas observam
O Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), coordenado pela Atricon com os tribunais de contas, avalia os portais por critérios padronizados. A matriz do ciclo 2026 reúne 181 critérios em 22 dimensões, medidos por disponibilidade (30%), atualidade (30%), série histórica (20%), gravação de relatórios (10%) e filtros de pesquisa (10%).
Cada tribunal tem a sua rotina de fiscalização. No TCE-PB, por exemplo, a avaliação Turmalina 3.0 passou a integrar as prestações de contas anuais relativas ao exercício de 2026, e a orientação é que os links levem direto ao conteúdo, sem redirecionamento, página genérica ou autenticação. Confirme no site do seu tribunal quais critérios e prazos valem para o seu órgão. Veja também o guia Avaliação pelo tribunal de contas.
Onde os portais mais costumam perder pontos
Os cinco eixos do PNTP mostram onde olhar. Na prática, os pontos de atenção são estes:
- Link que não chega ao conteúdo. O menu leva à página inicial do sistema contábil, a uma tela de login ou a um endereço que mudou.
- Dado sem data. O cidadão não sabe se a consulta está em dia, e o critério de atualidade avalia justamente isso.
- Sem série histórica. Só o exercício atual aparece; os anteriores ficaram em outro endereço ou saíram do ar.
- Só PDF. Falta a gravação em planilha e, em documentos digitalizados como imagem, o texto não é pesquisável.
- Consulta sem filtros. Faltam exercício, mês, número do empenho ou credor, e não dá para localizar um pagamento específico.
- Portal difícil no celular ou inacessível. A consulta precisa funcionar em qualquer tela e atender pessoas com deficiência.
Como a Métodos organiza o portal
Partimos da matriz do PNTP e ligamos cada módulo do portal aos critérios que ele ajuda a atender. Na prática:
- os dados saem do sistema do órgão, por integração em modo somente leitura, sem digitar de novo e com a data real da última atualização;
- consultas com filtros por exercício, mês, número do empenho e credor (com CPF mascarado), gravação em planilha e impressão em um clique;
- links diretos e estáveis para cada conteúdo, inclusive depois de uma migração, com redirecionamento automático dos endereços antigos;
- quando o sistema do órgão não oferece consulta automática, o cidadão chega ao módulo de origem por um atalho direto, e dizemos com clareza o que dá para integrar antes de propor.
Publicação, atualização e qualidade dos dados continuam com o órgão. Notas e selos são definidos pelas instâncias avaliadoras, e nenhum portal os garante.
Informações conferidas nas fontes oficiais em 7 de outubro de 2026; normas, critérios e prazos podem mudar a cada ciclo. Este guia é informativo e não substitui a orientação jurídica do órgão nem o regulamento do seu tribunal de contas.